Certidões Brasil

Termos de Uso

Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97

Última atualização: 6 de outubro de 2026 (versão 2026-10-06)

POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS DE USO ("TERMOS") COM ATENÇÃO. O USO DO SITE E DOS SERVIÇOS DA CERTIDÕES BRASIL - DISTRIBUÍDA POR AVIVA CRÉDITO E SECURITIZADORA/CNPJ N° 61.559.729/0001-97 DEMONSTRA A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM ESTES TERMOS.

O site, o aplicativo e os demais canais digitais ("Plataforma" ou "Site") são disponibilizados pela Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97, com sede em [endereço completo].

A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 é uma empresa privada que atua como facilitadora e intermediadora de serviços de solicitação, pesquisa, obtenção, organização e gestão de certidões e documentos (em conjunto, os "Serviços"), permitindo que pessoas físicas e jurídicas obtenham certidões e documentos emitidos por cartórios, serventias extrajudiciais, tribunais, juntas comerciais, prefeituras e demais órgãos e entidades públicas de todo o Brasil.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, regulam o acesso e o uso da Plataforma e a contratação dos Serviços.

AO CLICAR EM "LI E ACEITO", AO CONCLUIR UM PEDIDO OU AO NAVEGAR NA PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM ESTES TERMOS, EM ESPECIAL COM A CLÁUSULA 1 (PRAZOS) E A CLÁUSULA 10 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE). SE NÃO CONCORDAR, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA NEM CONTRATE OS SERVIÇOS.

A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última revisão no topo desta página. Cada pedido rege-se pela versão vigente na data da sua contratação.

1. PRAZOS

1.1. Natureza estimativa. Todos os prazos informados pela Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 — na página de cada serviço, no resumo do pedido, na página de conclusão, por e-mail, na Central do Cliente ou por qualquer canal de atendimento — são meramente estimativos e referenciais, calculados a partir da média de atendimento dos órgãos emissores. Tais prazos não constituem prazo certo, termo essencial, promessa de entrega em data determinada nem obrigação de resultado quanto à data de entrega.

1.2. Dependência de terceiros. A emissão das certidões e documentos depende exclusivamente dos cartórios, serventias, tribunais, juntas comerciais, prefeituras, órgãos e entidades públicas competentes, bem como de serviços postais e de sistemas eletrônicos de terceiros, sobre os quais a Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não possui qualquer ingerência.

1.3. Extrapolação dos prazos. O Contratante declara ciência de que os prazos estimados podem ser extrapolados a qualquer tempo, ainda que não ocorra qualquer fato superveniente, caso fortuito ou força maior, e independentemente de justificativa ou aviso prévio. A título meramente exemplificativo, podem influir no prazo: volume de demanda no órgão, instabilidade ou indisponibilidade de sistemas, greves, feriados locais, exigências ou dados complementares, pesquisa em acervo físico, homonímia, emolumentos complementares e envio postal.

1.4. Vedada a vinculação de prazos e obrigações do Contratante. O Contratante não poderá, de forma alguma, vincular, condicionar ou tomar como referência o prazo estimado pela Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 para o cumprimento de seus próprios prazos ou obrigações, ou de obrigações assumidas perante terceiros, tais como prazos processuais, administrativos, licitatórios, registrais, contratuais, negociais, bancários, de financiamento, de concursos ou quaisquer outros. Compete exclusivamente ao Contratante planejar seus pedidos com antecedência compatível com suas necessidades e, se entender necessário, dirigir-se diretamente ao órgão emissor.

1.5. RENÚNCIA. AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O CONTRATANTE RENUNCIA EXPRESSA E IRREVOGAVELMENTE A QUALQUER DIREITO DE ALEGAR O DESCUMPRIMENTO DE SUAS PRÓPRIAS TAREFAS, PRAZOS OU OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DE ATRASO, ENTREGA PARCIAL, IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO OU NÃO ENTREGA DAS CERTIDÕES E/OU DOCUMENTOS CONTRATADOS, BEM COMO A QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DESSES FATOS, INCLUSIVE POR DANOS MATERIAIS, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE UMA CHANCE, DANOS MORAIS, DANOS REFLEXOS OU POR RICOCHETE, MULTAS, PENALIDADES, PERDA DE NEGÓCIO, DESCLASSIFICAÇÃO, PRECLUSÃO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO, DIRETO OU INDIRETO, SEU OU DE TERCEIROS.

1.6. Remédio exclusivo. Na hipótese de atraso superior a 10 (dez) dias úteis além do prazo estimado, o único direito do Contratante será solicitar o cancelamento do pedido e o reembolso dos valores pagos, nos termos da Cláusula 8, sem qualquer outro acréscimo, compensação ou indenização.

1.7. Contratante pessoa jurídica. O Contratante pessoa jurídica, ou pessoa física que contrate no exercício de atividade profissional ou empresarial, declara que utiliza os Serviços como insumo de sua própria atividade econômica, e não como destinatário final.

1.8. Destaque e aceite específico. Esta Cláusula 1 é redigida em destaque, para imediata e fácil compreensão, e é objeto de aceite específico e separado no momento da contratação.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

3. NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 presta, de forma independente, serviço privado de conveniência, intermediando a interação do Contratante com os Órgãos Emissores para viabilizar a emissão de certidões e documentos.

3.2. A CERTIDÕES BRASIL - DISTRIBUÍDA POR AVIVA CRÉDITO E SECURITIZADORA/CNPJ N° 61.559.729/0001-97 NÃO É CARTÓRIO, TRIBUNAL, JUNTA COMERCIAL, PREFEITURA NEM QUALQUER ÓRGÃO PÚBLICO OU AUTARQUIA, E NÃO MANTÉM COM ELES RELAÇÃO DE PARCERIA, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO. Muitas certidões podem ser obtidas diretamente pelo cidadão junto ao Órgão Emissor, inclusive gratuitamente ou apenas mediante o pagamento dos Emolumentos e Taxas.

3.3. Os Órgãos Emissores são os únicos responsáveis pelo conteúdo, forma, autenticidade, validade, eficácia, exatidão e prazo de emissão das certidões e documentos. Eventuais erros, omissões ou necessidade de retificação devem ser tratados pelo Contratante diretamente com o Órgão Emissor, pelas vias administrativas ou judiciais próprias.

3.4. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não presta serviços jurídicos. Resumos, quadros, alertas ou relatórios eventualmente fornecidos em pacotes ou dossiês têm caráter meramente informativo e organizacional, não constituem parecer, consulta ou opinião jurídica e não substituem a análise de profissional habilitado.

4. CADASTRO E ACESSO

4.1. Para contratar os Serviços, o Contratante preencherá o formulário do Pedido e seus dados de identificação. Pessoa física: nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço. Pessoa jurídica: razão social, CNPJ, nome e CPF do representante, e-mail, telefone e endereço.

4.2. O acesso à Central do Cliente é feito com login e senha pessoais e intransferíveis, ou por outro meio de autenticação disponibilizado. O Contratante é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todos os atos praticados com elas.

4.3. O Contratante deve manter seus dados, especialmente o e-mail, completos e atualizados, e assegurar que as mensagens da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não sejam bloqueadas ou desviadas por filtros. A não recepção de comunicações não suspende nem altera prazos ou obrigações do Contratante.

4.4. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 poderá verificar as informações cadastrais, solicitar documentos complementares e consultar bases públicas e privadas para validação e prevenção a fraudes. Havendo recusa, inconsistência ou indício de falsidade, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado, sem direito a indenização.

5. PEDIDOS E DADOS INFORMADOS

5.1. O preenchimento dos dados do Pedido (nomes, documentos, filiação, datas, número de matrícula, cartório, comarca, município, entre outros) é de exclusiva responsabilidade do Contratante. Recomenda-se informar dados completos, inclusive para evitar homonímia.

5.2. Após o envio do Pedido ao Órgão Emissor, não será possível cancelá-lo, corrigir ou substituir a certidão sem novo custo, nem obter reembolso em razão de dados informados de forma incorreta ou incompleta.

5.3. Se os dados informados não permitirem localizar o registro buscado, o Contratante poderá receber certidão negativa, de nada consta, negativa de registro ou de bens, sem direito a reembolso, pois tal resultado decorre do acervo do Órgão Emissor.

5.4. O Contratante declara que possui legítimo interesse e, quando exigido em lei, autorização do titular para solicitar certidões e documentos que contenham dados de terceiros, e que os utilizará exclusivamente para finalidades lícitas. Certidões de acesso restrito por lei (por exemplo, inteiro teor com informações sigilosas, registros protegidos por segredo de justiça ou certidões criminais de terceiros) somente serão solicitadas quando atendidos os requisitos do Órgão Emissor.

5.5. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 poderá solicitar, a qualquer momento, informações, documentos ou valores complementares exigidos pelo Órgão Emissor. A demora do Contratante em atendê-los suspende o andamento do Pedido.

6. UTILIZAÇÃO, ATUALIDADE E ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS

6.1. A contratação tem por objeto a solicitação, intermediação e obtenção da certidão ou documento indicado no Pedido, e não garante sua aceitação pelo órgão, entidade, instituição ou terceiro perante o qual o Contratante pretenda utilizá-lo.

6.2. A aceitação pode depender de requisitos próprios do destinatário, inclusive quanto à data de emissão (por exemplo, emitida nos últimos 30, 60 ou 90 dias), conteúdo, formato, assinatura digital, apostilamento ou via física. Esses prazos são requisitos de aceitação do destinatário e não representam, necessariamente, a validade jurídica do documento.

6.3. Cabe ao Contratante verificar previamente, junto ao destinatário, os requisitos vigentes de aceitação e escolher o tipo, a modalidade (digital ou física) e o Órgão Emissor corretos.

6.4. A recusa do documento pelo destinatário por motivo alheio à execução do serviço — inclusive a apresentação após o período de emissão exigido — não caracteriza falha na prestação do serviço nem gera direito a reembolso.

6.5. O documento digital emitido pelo Órgão Emissor pode ser validado pelos meios por ele disponibilizados (código de verificação, hash ou QR Code). Versões impressas de documento nato-digital podem não ter o mesmo valor jurídico do arquivo eletrônico original.

7. PREÇOS E PAGAMENTO

7.1. O valor total do Pedido compreende: (i) os Emolumentos e Taxas do Órgão Emissor; (ii) a Taxa de Serviço da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97; e (iii) quando houver, custos adicionais, como frete, cópias, autenticações, apostilamento, páginas excedentes e atos complementares. Os valores são exibidos no "Resumo do Pedido" antes da conclusão.

7.2. Os Emolumentos e Taxas são fixados em lei ou ato normativo e repassados integralmente ao Órgão Emissor, sem ingerência da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97. Após a conclusão, serão emitidas nota fiscal referente à Taxa de Serviço e nota de débito referente aos valores repassados.

7.3. O pagamento poderá ser feito por PIX, cartão de crédito ou boleto bancário, conforme opções exibidas no momento da contratação. O Pedido somente será iniciado após a confirmação do pagamento. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não armazena dados completos de cartão, salvo conforme exigido pela regulação aplicável.

7.4. Se o Órgão Emissor exigir valores complementares (por exemplo, páginas excedentes, buscas adicionais ou averbações), o Contratante será comunicado e o Pedido prosseguirá após o respectivo pagamento.

7.5. Se o serviço não puder ser concluído por fato imputável ao Contratante, a Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 poderá reter o valor de R$ [__] a título de taxa de administração, além dos Emolumentos e Taxas já recolhidos ao Órgão Emissor.

7.6. Contratantes pessoa jurídica poderão contratar planos, pacotes ou faturamento mensal, regidos por estes Termos e pelas condições comerciais específicas.

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. O Contratante poderá solicitar o reembolso dos valores pagos quando:

8.2. Nas demais hipóteses de não conclusão por fato imputável ao Contratante, aplica-se a Cláusula 7.5. Do valor reembolsado serão abatidos os Emolumentos e Taxas já recolhidos e os custos efetivamente incorridos.

8.3. Não há reembolso: (i) após a emissão da certidão ou documento; (ii) por erro nos dados informados pelo Contratante; (iii) por resultado negativo ou de nada consta; (iv) por recusa do destinatário nos termos da Cláusula 6.

8.4. O pedido de reembolso deve ser enviado para [e-mail de ouvidoria], com o formulário próprio preenchido. O reembolso será concluído em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento ou em conta de mesma titularidade do Contratante.

8.5. Ressalva-se ao Contratante pessoa física o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível enquanto o Pedido não tiver sido encaminhado ao Órgão Emissor, ciente de que, uma vez encaminhado, o serviço já se encontra em execução perante terceiro.

9. ENTREGA E GUARDA DOS DOCUMENTOS

9.1. Considera-se concluído o serviço com a disponibilização da certidão ou documento na Central do Cliente, o envio por e-mail ou a postagem do documento físico.

9.2. Documentos digitais ficarão disponíveis para download na Central do Cliente por até 120 (cento e vinte) dias, contados da disponibilização. Após esse prazo, poderão ser eliminados, mantidos apenas os registros mínimos exigidos em lei. O Contratante é o único responsável por baixar e arquivar seus documentos dentro desse prazo; a Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não está obrigada a recuperar ou reemitir documentos eliminados.

9.3. Documentos físicos são enviados pelos Correios ou transportadora. Extravios, atrasos e devoluções decorrentes do transporte não são de responsabilidade da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97. Após tentativas de entrega frustradas, o reenvio dependerá de nova taxa de frete.

9.4. Documento físico não retirado nem reenviado ficará guardado por 4 (quatro) meses. Após esse prazo, o Pedido será encerrado e o documento poderá ser descartado de forma segura ou mantido em arquivo geral, a critério da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 responde exclusivamente pela correta execução da intermediação contratada. Sem prejuízo da Cláusula 1, a Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não será responsável:

10.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 relativa a um Pedido fica limitada ao valor da Taxa de Serviço efetivamente paga por aquele Pedido.

10.3. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 não garante que a Plataforma funcionará sem interrupções ou erros e poderá suspendê-la temporariamente para manutenção, atualização ou segurança, concluindo os Pedidos já em andamento.

10.4. O Contratante se obriga a manter a Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 indene de quaisquer prejuízos, demandas ou honorários advocatícios decorrentes do uso indevido da Plataforma, de informações falsas ou da utilização ilícita dos documentos obtidos.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A marca "Certidões Brasil", o nome empresarial, os logotipos, o layout, os textos, o código-fonte, os catálogos, os fluxos e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

11.2. É vedado copiar, reproduzir, modificar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma ou seus elementos, bem como utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados de coleta, sem autorização prévia e escrita.

11.3. O Contratante autoriza a Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 a utilizar, para fins institucionais e de divulgação, avaliações e depoimentos que publicar sobre os Serviços, podendo solicitar a remoção a qualquer tempo.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12.2. Os dados do Contratante e os dados de terceiros informados no Pedido são tratados para execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e legítimo interesse, e compartilhados com os Órgãos Emissores e prestadores de serviço estritamente na medida necessária à emissão.

12.3. Os registros de acesso à Plataforma são mantidos sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

12.4. O titular pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo e-mail [e-mail do encarregado].

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

13.1. A Certidões Brasil - Distribuída por Aviva Crédito e Securitizadora/CNPJ n° 61.559.729/0001-97 poderá suspender ou cancelar o acesso do Contratante, independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos, uso ilícito, indício de fraude, inadimplência ou chargeback indevido, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

13.2. O Contratante pode encerrar seu cadastro a qualquer tempo, permanecendo responsável pelos Pedidos em andamento e valores pendentes.

14. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO

14.1. O Contratante autoriza o envio de comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone e Central do Cliente. O acompanhamento dos Pedidos na Central do Cliente é de responsabilidade do Contratante; as notificações têm caráter informativo.

14.2. Canais de atendimento:

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia de direitos.

15.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, as demais permanecerão válidas, e a disposição afetada será aplicada na máxima extensão permitida pela legislação.

15.3. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente, com data, hora, IP e versão aceita, servindo como prova da contratação.

15.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.5. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Contratante pessoa física, quando consumidor, o direito de demandar no foro de seu domicílio.